AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR INCLUÍDO NO PERT
TRIBUTOS FEDERAIS
19/02/2018
- Regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A Portaria PGFN n. 1.207/2017, DOU de 29 de dezembro de 2017, regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei n. 13.496/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.