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FEDERAL

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a amortização do saldo devedor incluído no Pert

08/01/2018

A Portaria PGFN n. 1.207/2017, DOU de 29 de dezembro de 2017, regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei n. 13.496/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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