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TRIBUTOS FEDERAIS

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO

30/11/2017


O Ato Declaratório Codac n. 35/2017, DOU de 13 de outubro de 2017, inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.


O acesso ao serviço poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço «http://rfb.gov.br».

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