COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA)

TRIBUTOS FEDERAIS

30/11/2017

•       Aprovado o Texto dos Pareceres de Classificação

A Instrução Normativa RFB n. 1.747/2017, DOU de 02 de outubro de 2017, aprova, na forma da Coletânea disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço «rfb.gov.br», a tradução para a língua portuguesa dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizada até janeiro de 2017.

Em decorrência dessa aprovação, ficam adotadas como vinculativas as classificações das mercadorias contidas nos pareceres traduzidos.

Os referidos pareceres serão adotados como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características semelhantes às das mercadorias objeto de sua análise.