Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
04/12/2017
1) Decreto n. 53.818/2017, DOE de 30/11/2017
- Leite em pó – Importação com diferimento parcial de ICMS – Prorrogação - Alt. 4915 – Prorroga a suspensão do diferimento parcial do pagamento do ICMS na importação de leite em pó até 28/02/18. (Lv. I, art. 53-B, nota 03)