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ICMS

Insumos agropecuários – Prorrogação do Convênio ICMS 100/1997

09/10/2017

O Convênio ICMS n. 133/2017, DOU de 05 de outubro de 2017, prorroga até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

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