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20/06/2008

MEDIDA PROVISÓRIA N. 425/2008

20/06/2008



- Efeitos prorrogados -


Foi publicado no Diário Oficial do Estado de ontem, dia 19 de junho, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 28, prorrogando pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 29 de junho de 2008, a aplicação das disposições relativas à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a venda de álcool.

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